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CARTÃO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de Formulários.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
REQUISITOS:
- Pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
- Residência no Concelho de Guimarães.
BENEFÍCIOS:
- Redução da aquisição do passe social;
- Declaração de Acompanhante, sempre que o titular do cartão tiver um grau de incapacidade igual ou superior a 80%;
- Desconto em atividades promovidas pela Tempo Livre;
- Desconto em espetáculos no Centro Cultural de Vila Flor.
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Atestado médico de incapacidade multiusos com indicação do grau de incapacidade Sim pdf N/A Não
Atestado passado pelo médico de família ou médico assistente comprovando a indispensabilidade permanente ou temporária de um acompanhante - Apenas para efeitos de emissão de declaração comprovativa da necessidade de um acompanhante Não pdf N/A Não
Comprovativo de residência (Certidão de eleitor ou atestado de residência da Junta de Freguesia) Sim pdf N/A Não
Fotografia atualizada Sim jpg N/A Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
2 Regulamento do cartão municipal da pessoa com deficiência