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CEDENCIA AO DOMINIO PUBLICO/PRIVADO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de Formulários.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
1.7.A Certidoes 10,58 €
1.7.A11 Cada lauda a mais - artº 1º nº 6, b) ttl 2,65 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
PLANTA IDENTIFICATIVA DA LOCALIZAÇÃO Não N/A N/A Não
DECLARACAO DE JF(QUANDO NÃO ESTEJA SUBJACENTE EM PROCESSO DE CONSTRUCAO) Não N/A N/A Não